O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, defendeu nesta quinta-feira, 13 de agosto, a liberdade de imprensa e o direito dos jornalistas ao sigilo da fonte, em meio à repercussão de uma investigação conduzida sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes que atingiu pessoas ligadas ao jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida.
Durante manifestação no plenário do STF, Fachin afirmou que a Corte mantém compromisso com os direitos fundamentais e destacou especificamente a proteção constitucional conferida à atividade jornalística e ao sigilo das fontes. Ao mesmo tempo, o presidente do Supremo indicou que a controvérsia poderá ser submetida ao plenário da Corte, para análise dos demais ministros.
A manifestação ocorre após Moraes autorizar medidas de investigação relacionadas a informações divulgadas pelo Blog do Luís Pablo sobre o ministro Flávio Dino e familiares dele no Maranhão.
Um dos principais nomes envolvidos no caso é Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão. Ele é apontado pela investigação como uma das fontes das informações que chegaram ao jornalista e foi alvo de busca e apreensão determinada por Moraes.
O que originou a investigação
O caso começou a ganhar repercussão após publicações feitas por Luís Pablo relacionadas ao uso de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão por Flávio Dino e integrantes de sua família.
Segundo a investigação, informações sobre deslocamentos e veículos ligados à segurança do ministro teriam sido obtidas por meio de acessos indevidos a sistemas restritos. A Polícia Federal apura se houve monitoramento ilegal de Dino e de seus familiares.
Raimundo Cutrim é suspeito de ter acessado dados restritos e repassado informações ao jornalista. A investigação também apura outros possíveis crimes e conexões entre os envolvidos. O processo tramita sob sigilo, o que limita o acesso público à íntegra dos elementos que fundamentaram as decisões judiciais.
O Tribunal de Justiça do Maranhão e o STF sustentam que o uso dos veículos oficiais citado nas reportagens estava de acordo com normas de segurança aplicáveis ao ministro fora de Brasília.
Fachin ressalta proteção constitucional
Ao comentar o episódio, Fachin enfatizou que o Supremo mantém compromisso com a Constituição e com as liberdades fundamentais, especialmente a liberdade de imprensa e o direito ao sigilo da fonte.
O princípio está previsto no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à informação e protege o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
A própria jurisprudência do STF possui decisões que reforçam essa garantia. Em 2019, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes afirmou, em decisão envolvendo o jornalista Glenn Greenwald, que o Estado não pode utilizar medidas coercivas para devassar a origem das informações obtidas no exercício legítimo do jornalismo.
Em outro caso, o ministro Dias Toffoli decidiu que jornalistas não podem ser obrigados a identificar seus informantes nem sofrer sanções pela recusa em revelar uma fonte protegida constitucionalmente.
Proteção ao jornalista não impede investigação de crimes
Apesar de defender o sigilo da fonte, Fachin também manifestou solidariedade a Flávio Dino e destacou que possíveis ameaças à integridade física de ministros do Supremo e de seus familiares precisam ser investigadas.
Segundo ele, a Secretaria de Polícia Judicial do STF deverá colaborar com as autoridades responsáveis para esclarecer os fatos e responsabilizar eventuais envolvidos em crimes.
Esse é justamente o ponto mais sensível da controvérsia.
De um lado está a garantia constitucional do jornalista de preservar suas fontes. De outro está a possibilidade de investigação quando existem indícios de que informações tenham sido obtidas por meio da prática de crimes.
A jurisprudência do próprio Supremo reconhece que a liberdade de imprensa não funciona como imunidade para a prática de delitos. Em julgamento anterior envolvendo quebra de sigilo telefônico de jornalista, ministros destacaram que a proteção constitucional não legitima a obtenção ilícita de informações nem impede a responsabilização de quem eventualmente participe de um crime.
A discussão atual, portanto, não envolve apenas o conteúdo publicado pelo jornalista, mas principalmente a forma como determinadas informações teriam sido obtidas e a possível utilização de sistemas restritos para acompanhar deslocamentos ligados à segurança de um ministro do Supremo.
Jornalista contesta investigação
Luís Pablo nega ter participado de qualquer monitoramento contra Flávio Dino ou seus familiares.
O jornalista afirma que realizou trabalho de interesse público e considera que as medidas adotadas na investigação ameaçam o sigilo da fonte e o exercício do jornalismo investigativo. Equipamentos profissionais também foram apreendidos durante a apuração.
Ele também contesta suspeitas relacionadas ao recebimento de R$ 100 mil. Segundo o jornalista, o dinheiro correspondeu a um empréstimo pessoal utilizado na negociação de um imóvel e não teve relação com a publicação das reportagens.
Entidades demonstram preocupação
A repercussão ultrapassou o próprio Supremo.
Entidades representativas de jornalistas demonstraram preocupação com os efeitos das medidas sobre o sigilo das fontes.
A Federação Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Luís manifestaram preocupação com o episódio e com possíveis consequências para o exercício profissional.
Especialistas ouvidos pela imprensa também apontam que o caso exige uma separação cuidadosa entre duas questões diferentes: eventual participação de uma fonte ou jornalista em atos ilícitos e a proteção constitucional existente sobre a identidade das fontes utilizadas no trabalho jornalístico.
Caso pode chegar ao plenário
Fachin sinalizou que o melhor caminho pode ser levar a discussão aos demais ministros do Supremo.
Para o presidente do STF, a força institucional da Corte está na atuação colegiada, permitindo que decisões individuais sejam confirmadas, alteradas ou tenham seu alcance e duração definidos pelo conjunto dos ministros.
A declaração abre caminho para que o plenário analise os limites da investigação e, principalmente, a relação entre as medidas determinadas por Moraes e o direito constitucional ao sigilo da fonte jornalística.
O resultado poderá produzir efeitos que vão além do caso envolvendo Luís Pablo.
A eventual manifestação colegiada do Supremo poderá estabelecer parâmetros sobre até onde uma investigação criminal pode avançar quando, ao buscar esclarecer a origem de informações consideradas ilícitas, atinge também fontes jornalísticas protegidas pela Constituição.
